Matérias do Expediente (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI nº 7 de 2021
Processo: -
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO SONO - PM
Protocolo: -
Turno: -
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma de Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providencias. - |
Aprovado por unanimidade |