Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 7 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 7 de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma de Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 7 de 2021 | Proposição aprovada | 30/03/2021
Observação