1 - PROJETO DE LEI nº 7 de 2021
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO SONO - PM
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma de Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providencias.
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Aprovado por unanimidade
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