CE - COMISSÃO EXECUTIVA

Compete à Comissão Executiva:
I - apresentar proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;
II- decidir, em última instância, as questões relativas a pessoal e aos serviços
administrativos da Câmara;
III -autorizar a realização de concurso público para provimento de cargos na Câmara
Municipal;
IV - propor projeto de lei, de resolução e de decreto legislativo, nos casos previstos na
Lei Orgânica Municipal, em lei especifica e neste Regimento;
V - promulgar emenda à Lei Orgânica Municipal;
VI- propor à Câmara Municipal projeto de resolução que vise à adoção de novo Regimento
Interno;
VII - dar parecer aos pedidos de licença de vereador, decidindo sobre eles;
VIII - aprovar as Atas das Sessões Solenes.