Matéria: PROJETO DE LEI nº 7 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma de Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providencias.